PGR-CC
Parecer n.º 7/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
impõe a venda em hasta pública dos bens imóveis pertencentes à freguesia ou ao município, independentemente do valor, quando a alienação decorra da execução do plano de actividades da autarquia
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias