TCASsó sumário
359/24.4BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – Dispõe o artigo 199.º-A do CPPT o seguinte: “1
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Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – Dispõe o artigo 199.º-A do CPPT o seguinte: “1
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Dispõe o artigo 199.º-A do CPPT o seguinte: “1
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em matéria da fixação da indemnização, é jurisprudência assente e uniforme
Relator: ELISABETE VALENTE
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para
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1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta