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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos), concretamente o critério ou método fiscal (nº 1) e o critério do rendimento fundiário (nº 3). III - A utilização do dito ... critério fiscal somente pode ocorrer no caso de se verificar uma identidade essencial entre as parcelas em confronto no concernente às respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – Dispõe o artigo 199.º-A do CPPT o seguinte: “1
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Dispõe o artigo 199.º-A do CPPT o seguinte: “1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
maioria da vezes, o valor dos solos para outros fins com recurso ao critério fiscal, o n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações consagra
Relator: ELISABETE VALENTE
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta