437/12.2TBVPA.G1
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra
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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
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I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve