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363/11.2TBSPS.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JORGE DIAS
Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
Relator: TERESA BALTAZAR
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Relator: JORGE RAPOSO
1. O valor de referência para efeito de qualificação do crime de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: CLARISSE GONÇALVES
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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A indemnização é considerada uma dívida de valor, uma vez que
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta