TRC
35/09.8TBMMV.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não obstante dever considerar-se que a prestação a cargo do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Se o dono da obra, que usufrui vários licenciamentos de obra, adjudica
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - Embora os autores devam indicar as razões de direito que servem
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: CARVALHO MARTINS
O pedido funda-se sempre na causa de pedir, que o explica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve