TRCcitado por 17
1734/10.7TBFIG
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo 109.º, n.º 3, do CIRE não acrescenta nem retira direitos ao locatário: apenas garante a tutela que lhe é conferida pela ... termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE