TRGcitado por 2
573/16.6PBVCT.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
requisito, não imprescindível –, uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância ... desvio detectado colide com o exercício dos direitos da defesa. IV - Na sequência, nada impede, mesmo sem observância dos regimes previstos pelos arts. 358º e 359º do CPP, a condenação