573/16.6PBVCT.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

ratio da exigência de dedução de acusação particular reconduz-se à colocação na disponibilidade da vontade do ofendido a efectivação da punição por crime particular de que tenha sido vítima

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• FALTA DE ACUSAÇÃO FORMAL DO ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• VALIDADE DO PROCESSO