TCASsó sumário
532/24.5BEBJA-A.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA
circunstância de a notificação do acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos
1 resultado
Relator: JOANA COSTA E NORA
circunstância de a notificação do acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos