TCASsó sumário
532/24.5BEBJA-A.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA
acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas
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Relator: JOANA COSTA E NORA
acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas