532/24.5BEBJA-A.CS1

Relator: JOANA COSTA E NORA

meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ao resultado da sua análise, não devem constar do elenco da matéria

• JUÍZOS CONCLUSIVOS
• NOTIFICAÇÃO DO ACTO
• VALIDADE DO ACTO
• COMPENSAÇÃO
• CRÉDITOS DO ESTADO
• CRÉDITO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL