05329/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta de meios económicos do executado

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
• VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
• PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
• ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ÓNUS DA PROVA