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1. TRE2012-04-24citado por 4

   932/10.8PAOLH.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização

   • DIREITO À IMAGEM
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • VALIDADE DA PROVA
2. TRE2023-10-26

   393/22.9T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A apreciação da matéria de facto e, consequentemente, a apreciação dos

   • CONTESTAÇÃO
   • VALIDADE DA PROVA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
3. TRG2023-09-19

   52/19.0T9VNF.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível

   • VALIDADE DA PROVA
   • REPRODUÇÕES FONOGRÁFICAS
   • DECLARAÇÕES DA OFENDIDA
   • PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL
4. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP