TRC
2288/08.0TBPTM-A.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
vinculados, face ao disposto no n.º 5 do artigo 87.º do respectivo Estatuto, onde se determina que os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não
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Relator: CARLOS QUERIDO
vinculados, face ao disposto no n.º 5 do artigo 87.º do respectivo Estatuto, onde se determina que os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O sistema de alta voz, mais não é do que um
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que