TCANsó sumário
01735/11.8BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação, pelo que os factos atinentes à notificação não têm interesse para a decisão
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação, pelo que os factos atinentes à notificação não têm interesse para a decisão