13 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
artº 498º do CPC. III – Pressupondo a responsabilização do FGA a inexistência de seguro válido e eficaz (artºs 21º, 23º e 29º, nº 6, do DL nº 522/85), mas decidido ... previamente, com trânsito em julgado (primeira decisão) em acção proposta pelos lesados contra a seguradora não haver seguro válido e eficaz, esta primeira decisão impõe-se como “eficácia reflexa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato de seguro ... Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração inicial do risco
Relator: SERRA BAPTISTA
autor a indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação contra a ré seguradora, e alegando esta que à data do acidente o contrato de seguro era inexistente e ineficaz ... prova, pelo que é parte legítima na acção. III - Não constando da apólice do seguro realizado entre a seguradora e o tomador que este se encontra dissociado da figura
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não demonstrando a seguradora ter remetido ao segurado o aviso a que alude o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (então em vigor e que estabelecia normas relativas ... pagamento dos prémios de seguros), alertando para a data e valor a pagar, com as consequências do não pagamento, não se pode considerar que o contrato foi automaticamente resolvido
Relator: SERRA BAPTISTA
Incumbe ao segurador alegar e provar que o segurado (ou quem fez o seguro) prestou declarações inexactas ou fez reticências de factos ou circunstâncias que o teriam levado a não ... entendida como declaração inexacta ou como reticência de facto ou circunstância conhecida da segurada, ter esta, ao responder ao questionário proposto pela seguradora, no momento da celebração do contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
constitui declaração inexacta, nem implica a exclusão do trabalhador da cobertura do contrato de seguro em vigor à data da sua admissão, mas apenas confere à seguradora, independentemente da ocorrência ... qualquer infortúnio, o direito de resolver o contrato ou de agravar o prémio de seguro nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 2, alínea
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse sido perdoada, pois com isto tornar-se-ia inutil
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste, ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
1968/1969, admite excepções a regra geral da indivisibilidade das clausulas convencionais. E parece seguro ser perfeitamente divisivel do todo convencional o ajuste ou comprometimento relativo as letras emitidas e pagaveis