TRE
1056/25.9T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas forem de conhecimento oficioso. V- A demonstração da existência de determinados “ficheiros
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Relator: PAULA DO PAÇO
não pode o tribunal ad quem apreciar questões não suscitadas no tribunal a quo, salvo se aquelas forem de conhecimento oficioso. V- A demonstração da existência de determinados “ficheiros
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
disposto no artigo 151.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, com a entrada em liquidação os membros
Relator: JÚLIO PINTO
primeira verificação, efetuada antes da colocação do instrumento em serviço; na verificação periódica anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo, e na verificação extraordinária
Relator: ALBERTINA PEDROSO
previstos mantendo-se a peça processual nos exactos termos em que tenha sido apresentada, salvo se for caso de convite ao aperfeiçoamento, porquanto a apresentação dos actos das partes está
Relator: MARIO DE BRITO
normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - O referido Decreto-Lei foi publicado no uso da autorização legislativa
Relator: RAUL MATEUS
CRPQF eram, na verdade, impostos - materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, "ex vi" do artigo 167, alinea o), conjugado com o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou