9 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal ... desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único da propriedade horizontal, que integre o conjunto de edifícios
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
gaveta», por via do qual as partes acordam em que uma delas adquire a propriedade de determinado imóvel, mas ambas são comproprietárias do mesmo, definindo os direitos e deveres ... mesmos, não tem acolhimento na legislação portuguesa, por a transmissão e aquisição de propriedade ou compropriedade sobre imóveis só ser válida de for celebrada por escritura pública, por documento particular
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Modelo 11, não são título constitutivo ou translativo do direito de propriedade. VI. A errada identificação de bens da herança nas declarações aludidas no ponto anterior, não afecta a validade
Relator: JOÃO MIGUEL
opera-se simultaneamente a extinção de tais dívidas e a transferência do direito de propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada
Relator: SILVA RATO
sobre a eventual obrigação do 1.º réu transmitir para o autor a propriedade do prédio, a fim de este dar cumprimento ao referido contrato-promessa. v) não estando plasmado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reivindicação e o detentor ou possuidor nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do prédio identificado há cerca de 10 anos ... entre as duas posses. III - No caso dos autos, sendo os atos translativos da propriedade nulos, a posse não é titulada, não sendo assim possível aplicar o instituto da acessão
Relator: GARCIA CALEJO
contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da coisa), poderá incidir sobre coisa alheia, sem que, por isso, se tenha de considerar como
Relator: ROSA TCHING
prévia autorização do Tribunal porque com ele não se opera a transferência da propriedade das quotas, dele emergindo tão só, para os contraentes, a obrigação de facto positivo de contratar
Relator: SERRA BAPTISTA
tomador/segurado, quer pela seguradora, ocorrendo, entretanto, um acidente de viação com o veículo, agora propriedade do ex-locatário, tem a seguradora que cobrir os riscos por ela assumidos