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1. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2012-12-04

   789/11.1TBFAF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ARTICULADOS
   • CHEQUE
   • VALIDADE
   • DECISÃO SURPRESA
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO