TRE
1056/25.9T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
procedimento disciplinar insere-se nos poderes de cognição do julgador da providência cautelar de suspensão do despedimento, bem como, se for o caso, a declaração da invalidade do procedimento ... justa causa de despedimento. VI- Ao consagrar no ordenamento jurídico português a providência cautelar especificada de suspensão do despedimento, prevista nos artigos 33.º- A e seg. do Código