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Relator: GOMES DE SOUSA
motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro ... Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade. 2 - A distinção entre “Estados membros da União Europeia” e Estados estrangeiros justifica-se pois que um Estado comunitário não
Relator: SILVA RATO
escritura pública desde que haja lugar à transmissão de bens imóveis entre os membros do consórcio, bastando-se com a forma escrita, se assim não for. iv) embora os acordos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de sociedade ou deliberação em contrário, com a entrada em liquidação os membros da administração passam a ser os liquidatários desta a partir do momento
Relator: SÍLVIA PIRES
território nacional, ou jogos de não bancados ou de bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela. III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resul
Relator: FERNANDA MAÇÃS
declaração de extinção da utilidade turística atribuída a título prévio é da competência do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, cujo despacho será obrigatoriamente publicado
Relator: MESSIAS BENTO
Secretario de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: RENATO BARROSO
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4
Relator: ALBERTO BORGES
I – A utilização dos alcoolímetros para a realização do teste de alcoolémia
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: ALBERTO BORGES
I – Não configura nulidade da sentença, ex vi art.º 379 n
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: HELENA LAMAS
I- Não estamos perante a nulidade prevista no artigo 119º, al. b
Relator: JOSÉ AMARAL
1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Para que se verifique o requisito “de chamar a depor”, previsto
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º