Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  1. TRCsó sumário

    432/21.0T8CBR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... expressão livre e última do testador”. A intenção fundamental da lei é a de garantir o carácter pessoal do testamento, não a de reforçar a exigência de clareza ou inequivocidade

  2. TCONSTsó sumário

    86-0305

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreto-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual ... legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79, abrange tanto as normas que fixam isenções - que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia - como as que fixam

  3. TCONSTsó sumário

    85-0097

    Relator: RAUL MATEUS

    desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreo-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual ... legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79 abrange tanto as normas que fixam isenções que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia - como as que fixam