TCASsó sumário
732/21.0BESNT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
órgãos da AT podem praticar, no âmbito da execução fiscal, atos de natureza processual e atos materialmente administrativos. II. Estando em causa a prática de um ato materialmente administrativo ... garantia bancária ter uma validade de 48 meses não faz dela uma garantia inidónea, não só em virtude da possibilidade conferida no CPPT de haver reforço ulterior de garantias, caso