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301/17.9GDPTM.E1
Relator: ALBERTO BORGES
Portaria 1556/07, de 10.12, nada impedia que permanecesse em utilização, e daí que se considere válido o teste efetuado
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Relator: ALBERTO BORGES
Portaria 1556/07, de 10.12, nada impedia que permanecesse em utilização, e daí que se considere válido o teste efetuado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
limitações impostas às perfurações para captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ... Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional – os meios e os tempos próprios para impedir operações nas áreas interditas e para ajustar a localização dos furos à conservação da natureza
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único da propriedade horizontal ... integre o conjunto de edifícios que compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em propriedade horizontal, impede se considere validamente constituído um condomínio geral do empreendimento, o que conduz à falta
Relator: CATARINA GONÇALVES
título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura do subscritor da livrança, não impedindo a formação/constituição do título de crédito, não invalida as demais obrigações ... individual ou colectivamente e a circunstância de ter demandado apenas um deles não o impede de, posteriormente, vir a accionar os demais
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ressalva é a impossibilidade de redução do valor global da retribuição, nada impedindo que, sendo esta constituída por diversas parcelas ou elementos, o empregador altere o quantitativo de algumas delas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
data de validade do cheque não é um requisito essencial do mesmo, nada impedindo que um cheque emitido para data posterior à constante do impresso como sua validade, possa
Relator: ROSA TCHING
legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 188, que preceitua que "cada Ministro sera substituido, na sua ausencia ou impedimento pelo Secretario de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de indicação, pelo membro
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar
Relator: COSTA MESQUITA
Setembro, foi publicado antes de a lei de autorização entrar em vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa Lei. E dada