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8 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral

  1. TRCcitado por 1

    165/20.5GDLRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    tendo os mencionados elementos dos OPC contactado a Magistrada do Mº Pº titular do processo no sentido de saber qual o destino a dar àqueles, tendo-lhes por esta sido ... causa nos autos tipificadas como crimes de violência doméstica e de homicídio qualificado, na forma tentada, o que há a ponderar, são essas concretas condutas. III. Perante elas

  3. TRC

    4114/15.4T8ACB-A.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    obrigação avalizada é nula por vício de forma (artigo 32º da LU), como tal se considerando o vício reportado à forma externa do acto e que, como tal, tenha expressão ... caso da falsidade da assinatura de um obrigado cambiário – não correspondem a vícios formais e, como tal, não invalidam a obrigação do respectivo avalista; IV – Assim, ainda que o título

  5. TCONSTsó sumário

    88-0343

    Relator: VITAL MOREIRA

    alteração legislativa a introduzir pelo Governo no dominio da definição, punição, pressupostos e processo das infracções tributarias, ou seja, sobre o proposito e a orientação de tal intervenção legislativa, sendo ... não obstando a circunstancia de o preceito se encontrar redigido de forma injuntiva. VI - Mas verifica-se que o referido prazo de 90 dias durante o qual a autorização legislativa

  6. TRG

    404/18.2T8AVV.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    nulo por se ter apurado (embora dele não conste) que, além de existir um processo de legalização de obras na Câmara, o prédio é, afinal, composto por mais dois artigos ... remuneração) à norma do nº 1, do artº 19º, da referida Lei (diversa, na forma e nos elementos normativos, do precedente artº 18º, nº 1, e respectiva alínea