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1. TRE2021-05-25citado por 5

   135/20.3GCABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VALIDADE
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
2. TRE2026-02-12

   1516/23.6T8PTG.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes

   • REPÚDIO DA HERANÇA
   • VALIDADE
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO