24 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não ... consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam factos que deveriam
Relator: PAULO VALÉRIO
ilustradas) do arguido, e não tendo aquele requerido a leitura das mesmas, tais declarações não podem ser valoradas como meio de prova de factos, descritos na acusação/pronúncia
Relator: LUÍS COIMBRA
supõe ter ocorrido o facto diluem-se nos próprios termos da reconstituição. II - Porém, não constitui meio de prova válido o auto de reconstituição - lavrado, no decurso do inquérito ... Não podendo ser valorado tal auto de reconstituição, e não existindo prova documental e testemunhal suficientemente reveladora de o arguido ter praticado os factos que lhe estão imputados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sido, produz efeitos ipso facto desde o momento da extinção efetiva da pena, tenha sido ela formalizada ou não em termos de averbamento. V - Não podem ser tidas em conta ... todas as referências ao passado criminal do arguido, envergadas no elenco dos factos provados da sentença, não podem relevar
Relator: SERRA BAPTISTA
factos ou circunstâncias que o teriam levado a não aceitar o contrato nos termos realizados. II - Não deve, sem mais, ser entendida como declaração inexacta ou como reticência de facto ... leva a bile do figado ao duodeno). III - Não se provando que a segurada prestou declarações inexactas ou reticências de factos ou circunstâncias não se mostra preenchido o primeiro
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento exclusivo para provar os factos que relata, os quais terão de ser demonstrados por outra via probatória ... neste contexto, pode revelar-se essencial para aferir da credibilidade das declarações/depoimentos. II - Não é ilícita a acção de quem atende o telefone em sua própria casa
Relator: SÍLVIA PIRES
aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto ... Governo da Tutela. III - Resultando da matéria de facto provada que a aposta donde resultou a “dívida exequenda” não decorreu no âmbito duma dessas actividades permitidas, sendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vontade seja claramente manifestada, ou seja, que não fiquem dúvidas sobre aquilo que o testador manifestou querer - o que não se confunde com dúvidas sobre o teor da vontade manifestada ... acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra ... não pela a Ré mulher, não é possível considerá-la como promitente vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado
Relator: GILBERTO CUNHA
factos, o depoimento indireto (de ouvir dizer) da testemunha a quem aquela relatou os factos, só pode valer como meio de prova a apreciar livremente, se aquela não puder
Relator: TERESA BALTAZAR
descrição não foi cabal. III) Mesmo que se confirmasse a ausência de total semelhança dos indivíduos sujeitos ao reconhecimento, o que não se apurou em audiência de julgamento, não tento ... não torna nula a prova obtida. IV) Tendo o arguido praticado o crime de condução sem habilitação legal, sem haver confessado os factos e não tendo manifestado arrependimento, mesmo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova ... imóvel, mas ambas são comproprietárias do mesmo, definindo os direitos e deveres dos mesmos, não tem acolhimento na legislação portuguesa, por a transmissão e aquisição de propriedade ou compropriedade sobre
Relator: ALBERTO BORGES
Não configura nulidade da sentença, ex vi art.º 379 n.º 1 do CPP, a invocada inobservância das formalidades legais relativamente ao alcoolímetro utilizado na fiscalização, designadamente ... matéria de facto, por aquele aparelho - de acordo com o alegado pelo recorrente - não poder ser utilizado para aferir da taxa de álcool no sangue e, portanto, não poder
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prova dos factos constitutivos do seu direito, terá de alegar a omissão de depósito do documento particular autenticado no sítio www.predialonline.mj.pt, se pretender valer-se deste facto como fundamento ... Autor, do desconhecimento do referido depósito, desacompanhada de justificação para essa falta de conhecimento, não cumpre o ónus de alegação de que foi omitido o cumprimento daquela condição de validade
Relator: Mário Rebelo
presunção legal de provar o facto que a ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. Isto significa que demonstrado determinado facto conhecido – o facto base – a lei extrai ... apenas deverá provar a base da presunção enquanto o sujeito passivo estaria onerado com o encargo de provar os outros factos que paralisam a presunção. 4. A base
Relator: VITAL MOREIRA
leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar. Ora, não pode falar-se em integração de uma lei quando ... transito. IV - O direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos, prova testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo
Relator: HÉLDER ROQUE
Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu não culposo, por se encontrar a sua responsabilidade ligada a um comportamento imprudente ... sempre aquele que competia o ónus da prova de que a utilização do locado não tinha sido causadora da perda ou das deteriorações verificadas no mesmo. II - Podendo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
perante os factos ocorridos no dia 18 de Janeiro de 2021 era o de matar a vítima como está expresso no ponto 92. do elenco dos factos provados constantes ... dignidade pessoal desta, como deflui do ponto 90. do mesmo elenco dos factos provados. IV. Tratam-se, pois, inequivocamente, de condutas diferenciadas, atacando bens jurídicos com uma inescapável pluralidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
lugar quando o tribunal já dispuser de todos os factos potencialmente relevantes para a sua formulação, evidenciados pelos meios de prova por ele oficiosamente obtidos e pelas partes oferecidos ... existência de uma aceitação tácita da herança. Não obstante, poderão ser relevantes para a formulação deste juízo no contexto de outros factos. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL CERQUEIRA
validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não tem de indicar que foi utilizado esse método, por não ter sido possível ... pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal