TCONSTsó sumário
85-0182
Relator: MESSIAS BENTO
desse mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
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Relator: MESSIAS BENTO
desse mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
Relator: RIBEIRO MENDES
sido aprovado em Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto
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I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza