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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento ... facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarmente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição de validade do acto de autenticação do documento particular, o respectivo depósito no sítio www.predialonline.mj.pt, no momento da celebração do negócio ou, em caso de dificuldade técnica da plataforma ... invalidade da autenticação e, consequentemente, o respectivo negócio será havido como celebrado por documento particular não autenticado. III. Impendendo sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar ... assinado a seu rogo. 2. A entidade que lavra o termo de autenticação de documento particular, ao abrigo do disposto no artigo 22º do DL 116/2008, embora não tendo
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo ... Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante tem de constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal ... consentimento, já que este, para ser válido, tem de constar de documento escrito e assinado pelo cônjuge que dá tal consentimento, não sendo de admitir essa prova por meio
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
representação de uma pessoa coletiva por um mandatário pressupõe que quem haja subscrito tal documento tenha poderes para tal desiderato, isto é, tenha poderes de representação da pessoa coletiva
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
valorado indevidamente, um certificado de registo criminal já caducado, houve pronúncia relativamente a um documento do qual não podia tomar conhecimento, o que pode configurar a nulidade do acórdão
Relator: JOSÉ AMARAL
documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é obrigatório mencionar a identificação das características do bem imóvel a vender que constitui o seu objecto material (artº 16º
Relator: Mário Rebelo
válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado. 8. Este requisito reveste categoria “ad substantiam”.* * Sumário elaborado pelo Relator