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1. TRC2024-11-22só sumário

   5611/23.3T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   violação, sejam de que natureza forem, incluindo eventuais créditos litigiosos, presentes ou futuros, anuidades, diuturnidades ou quaisquer outros é válida, na medida em que durante a fase negocial da cessação

   • ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REMISSÃO ABDICATIVA DOS CRÉDITOS LABORAIS
   • FASE NEGOCIAL DA CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO
   • VALIDADE
   • DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR
2. TRE2019-10-10

   1841/18.8T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não

   • RETRIBUIÇÃO
   • REDUÇÃO
   • ACORDO
   • VALIDADE
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • ALTERAÇÃO