TCONSTsó sumário
85-0143
Relator: VITAL MOREIRA
taxas". Esse facto significa, apenas, o reconhecimento de que a autorização de 1979 fora deficientemente formulada e que, face as duvidas levantadas, cumpria torna-la mais rigorosa
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Relator: VITAL MOREIRA
taxas". Esse facto significa, apenas, o reconhecimento de que a autorização de 1979 fora deficientemente formulada e que, face as duvidas levantadas, cumpria torna-la mais rigorosa
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