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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante ... prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido assinada apenas pelo Réu marido e não pela a Ré mulher, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Impendendo sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio de compra e venda por violação da forma legal, o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos ... herança nas declarações aludidas no ponto anterior, não afecta a validade do título de compra e venda que identifica o respectivo objecto como o quinhão hereditário pertencente ao executado
Relator: JOSÉ AMARAL
insuficiência aludida não obstou à actividade mediadora nem à celebração do contrato-promessa de compra e venda com o terceiro angariado. 5) Com a redacção dada (em matéria de direito ... remuneração” a esta “como contraprestação pelos serviços previstos [“diligenciar para conseguir obter interessados na compra do imóvel identificado na Cláusula anterior, pelo preço de € 235.000,00” e “desenvolver acções
Relator: GARCIA CALEJO
I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de
Relator: SILVA RATO
estabelecidos entre o autor e o 1.º réu, tenham sido no sentido da compra dos prédios para revenda, ficando cada um com um lote para construção, no contrato
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do prédio identificado há cerca de 10 anos), conforme decorre dos arts. 875º
Relator: JORGE ARCANJO
sentido da existência de proposta de aquisição de sociedade por quotas interessada na compra do bem imóvel penhorado, quando essa sociedade não estava constituída, se a venda acabou
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos
Relator: MANUEL BARGADO
I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: ROSA TCHING
1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova