21 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: GIL ROQUE
qual fazia parte o encargo resultante do contrato--promessa, são responsáveis pelo seu cumprimento; assim, não sendo possível o cumprimento específico do contrato por os promitentes vendedores terem vendido ... respectivos quinhões a terceiros, são os herdeiros responsáveis pelo não cumprimento dos contratos-promessa, que constituem encargos da herança. IV - Tendo os herdeiros aceite pura e simplesmente a herança
Relator: ROSA TCHING
celebração do contrato prometido de cessão de quotas, a obrigação secundária de cujo cumprimento dependerá o cumprimento do contrato promessa: a obrigação de requerer a autorização judicial necessária à celebração ... contrato prometido. 5ª- E o cumprimento desta obrigação secundária será sempre da incumbência dos réus, independentemente destes terem, ou não, conhecimento da necessidade dessa autorização, posto que, de harmonia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
integra o advérbio sempre (n.º4) está a admitir-se a contrario que o cumprimento dos outros requisitos (n.º3) é desejável, mas nem sempre necessário, por considerações de oportunidade ... públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento das prescrições legais e regulamentares de ordenamento do território e conservação da natureza. 21ª
Relator: RENATO BARROSO
qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de trocar tais títulos por licenças nacionais, desde logo, por essa hipotética diferenciação
Relator: JOÃO MIGUEL
remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses títulos em cumprimento das dívidas às instituições de crédito, observadas as condicionantes de tempo e de forma previstas
Relator: SILVA RATO
réu transmitir para o autor a propriedade do prédio, a fim de este dar cumprimento ao referido contrato-promessa. v) não estando plasmado no contrato, na parte que deve
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
falta de conhecimento, não cumpre o ónus de alegação de que foi omitido o cumprimento daquela condição de validade. V. As declarações apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
640º nº 1 a), b) e c) do C.P.C., cuja falta de cumprimento conduz à imediata rejeição do recurso; e um ónus secundário tendente a possibilitar um acesso mais
Relator: CATARINA GONÇALVES
letra de câmbio) não releva para efeitos de desonerar o respectivo avalista do cumprimento da obrigação cambiária. V – A circunstância de estar pendente um processo de insolvência referente à subscritora
Relator: RAQUEL REGO
Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida
Relator: RAQUEL REGO
Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida
Relator: FERNANDA MAÇÃS
implica uma declaração da Administração e a audiência prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa-fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa-fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral que o Estado interessado, como sujeito de direito internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe,a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio de direito
Relator: MONTEIRO DINIS
tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito