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249/20.0PAVRS.E1
Relator: RENATO BARROSO
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4
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Relator: RENATO BARROSO
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as
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1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza