TRG
404/18.2T8AVV.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida ... ofendido, em grau relevante, o núcleo essencial (certeza e segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada a nulidade, sempre a pretensão da cliente