TRC
169/10.6TBCSC-B.C2
Relator: SÍLVIA PIRES
exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles
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Relator: SÍLVIA PIRES
exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa