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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
consequências do não pagamento, não se pode considerar que o contrato foi automaticamente resolvido, por falta de pagamento do prémio, tendo, antes, que se concluir que, dada a duração ... contrato e sua renovação automática, ele se mantinha em vigor à data do acidente dos autos. II – O seguro de carta (ou de automobilista) distingue-se do seguro de garagista
Relator: FERNANDA MAÇÃS
423/83, a revogação da utilidade turística atribuída a título prévio não opera de forma automática e está sujeita a declaração da Administração, a proferir no âmbito de um procedimento
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 168, na sua redacção primitiva, visto que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. IV - Consequentemente, a autorização contida no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario