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457/14.2GTABF.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - “Alcoteste 7110 MK III” e “Alcoteste 7110 MK III-P” são
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - “Alcoteste 7110 MK III” e “Alcoteste 7110 MK III-P” são
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº