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53/14.4TBACN.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: SILVA RATO
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova