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1. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo ... contratos, segundo os exatos termos que resultam da lei, ou seja, se houver necessidade de perfurações por meios não convencionais, designadamente fraturação hidráulica. 23ª. – A avaliação de impacto ambiental

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
2. TRC2014-02-19citado por 8

   154/11.0GBCVL.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de

   • QUEIXA
   • RATIFICAÇÃO
   • VALIDADE
   • DEDUÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA
3. TRE2014-09-16citado por 6

   820/08.8GELSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008

   • ALCOOLÍMETROS
   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • VALIDADE
4. TRC2009-11-10citado por 4

   126/07.0TBPNH.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • VALIDADE
   • EMPREITADA
   • PREÇO
   • MORA
   • DONO DA OBRA
5. TRC2014-01-15citado por 3

   67/07.0GAVZL.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • AUTO
   • VALIDADE
   • PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
6. TRE2021-05-11citado por 2

   249/20.0PAVRS.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VALIDADE
7. TRE2018-05-08citado por 2

   260/10.9GTABF.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I – O aparelho Drager, Alcoteste, MK III-P foi homologado pela segunda

   • ALCOOLÍMETRO
   • VALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO
8. TRC2013-09-10citado por 1

   1136/11.8TBGRD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o

   • SEGURO DE GRUPO
   • SEGURO DE VIDA
   • REQUISITOS
   • VALIDADE
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO
9. TRG2012-10-15citado por 1

   1610/08.3PBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado

   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONTRAPROVA
   • PROVA
   • VALIDADE
10. TRC2026-04-14

    1523/23.9T8VIS-B.C1

    Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

    1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação

    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • OBRIGATORIEDADE
    • GESTÃO PROCESSUAL
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
11. TRC2025-10-28só sumário

    432/21.0T8CBR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

    • TESTAMENTO
    • FORMA LEGAL
    • VALIDADE
    • DOENÇA MENTAL
    • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
    • ÓNUS DA PROVA
12. TRG2025-06-11

    2/25.4PTVRL.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    1. O teste quantitativo só pode ser efetuado por analisadores que obedeçam

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • ALCOOLÍMETRO
    • VALIDADE
13. TRC2024-06-19

    79/22.4GTVIS.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

    • REGISTO CRIMINAL
    • VALIDADE
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • REENVIO PARCIAL
14. TRE2023-02-28

    405/21.3GAVNO.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

    • REGISTO CRIMINAL
    • CADUCIDADE
    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
    • VALIDADE
15. TRG2022-10-27

    1717/21.1T8BRG.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONTRATO PROMESSA
    • VALIDADE
    • ADITAMENTO
    • ABUSO DE DIREITO
16. TRE2021-04-29

    785/12.1TBPTG-D.E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • HOMOLOGAÇÃO
    • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • VALIDADE
17. TRE2020-02-27

    71/17.0T8PTM.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a

    • SIMULAÇÃO
    • ACORDO SIMULATÓRIO
    • NEGÓCIO REAL
    • NEGÓCIO SIMULADO
    • FORMA
    • VALIDADE
18. TRE2019-10-10

    1841/18.8T8EVR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não

    • RETRIBUIÇÃO
    • REDUÇÃO
    • ACORDO
    • VALIDADE
    • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
    • ALTERAÇÃO
19. TRG2019-04-04

    1257/15.8T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • CONTRATO DE SEGURO
    • VALIDADE
    • DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
    • PRAZO
20. TRG2018-10-04

    2430/11.3TBBCL.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código

    • TESTAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
    • FORMA
    • VALIDADE