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1. TRG2004-05-16

   217/04-1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade

   • VALIDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CESSAÇÃO
   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • MENORES
2. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
3. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza

   • UTILIDADE TURÍSTICA A TÍTULO PRÉVIO
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • REVOGAÇÃO
   • REVOGAÇÃO-SANÇÃO