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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS”.

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  • Pressupostos processuais23
  • Pressupostos processuais20
  • Falta de pressupostos processuais1
  • Pressupostos materiais e pressupostos processuais1
  • Pressuposto processual10
  • Sanação dos pressupostos processuais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3619

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3619

    Ano

    • 2026270
    • 2025488
    • 2024577
    • 2023275
    • 2022316
    • 2021267
    • 2020188
    • 2019219
    • 2018170
    • 2017190
    • 2016231
    • 2015207
    • 2014134
    • 201338
    • 201249

    Descritor

    • ← todos
    • IRC122
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)81
    • IVA48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Ónus da prova33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição31
    • Direito da União Europeia31
    • Isenção28
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • IMI25
    • Retenção na fonte24
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Pedido de revisão oficiosa24
    • Pressupostos processuais23
    • Competência do Tribunal Arbitral22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Princípio da igualdade21