2 resultados

1. TRE2016-04-12

   141/15.0 JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do artigo188.º

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDAÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2009-01-14

   275/08.7GBVNO-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • ARGUIDO
   • DIREITOS
   • FALTA DE INTERPRETE
   • NULIDADE SANÁVEL
   • BUSCAS
   • REVISTAS