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Relator: OLGA MAURÍCIO
caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo ... 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: ARMANDO AZEVEDO
menor é vítima no crime de violência doméstica porque o arguido a terá ofendido, constrangendo-a a assistir aos alegados maus tratos infligidos à sua mãe; e é testemunha porque ... 152º, nº 1 e nº 2 a) do CP. II. Estando em causa o crime de violência doméstica, como é a situação em apreço, a prestação de declarações para memória
Relator: JORGE DIAS
Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de integrar os crimes de furto qualificado e abuso de confiança face aos valores em causa que integrarão ... quer o furto, quer o abuso de confiança não se reduzem ao tipo de crime particular, apesar da relação de parentesco entre os arguidos e a assistente
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
indiretamente, envolvidas ou para as quais poderão advir consequências, nomeadamente as vítimas de crimes e os agentes dos mesmos – estes já constituídos arguidos ou que venham a assumir tal qualidade ... mais fidedigno e, por outro lado, sofram menos pressões por parte do agente do crime – de quem, frequentemente, têm dependência, nomeadamente, de cariz afetivo, emocional e económico – para alterarem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
datada de 2nov2022, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, nos termos do artigo ... prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A, cuja vítima seja menor. IV. Impunha