2 resultados

1. TRE2026-06-02

   1243/24.7T8STB.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – No caso de o vendedor assumir a garantia de bom funcionamento

   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VÍCIOS DA COISA
2. TRC2023-09-12

   504/19.1T8MGR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de

   • COMPRA E VENDA
   • VÍCIOS DA COISA
   • VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • CONSUMIDOR