TRC
3593/16.7T9CBR.C1
Relator: JORGE JACOB
vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização de astúcia pelo agente; - O erro ... para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. XII - A verificação do crime de burla pressupõe necessariamente a astúcia do agente, traduzida na utilização de um meio enganoso. Esse meio