TRE
1241/07-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fraude sobre mercadorias), 25.º (crime contra a genuidade, qualidade ou composição dos alimentos destinados a animais), 28.º (açambarcamento), 35.º (especulação), 36.º (fraude na obtenção de subsídio
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
fraude sobre mercadorias), 25.º (crime contra a genuidade, qualidade ou composição dos alimentos destinados a animais), 28.º (açambarcamento), 35.º (especulação), 36.º (fraude na obtenção de subsídio
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I - Sendo desejável que qualquer decisão condenatória se apresente o mais completa