00874/13.5BEPRT

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

I- O indeferimento, expresso ou tácito do pedido de revisão é suscetível

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL:INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA
• ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
• VÍCIO FORMAL OU PROCEDIMENTAL