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1. TRG2025-05-29

   2446/23.7T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O art. 2206.º, n.º 1, do Cód. Civil elenca

   • TESTAMENTO CERRADO
   • VÍCIO DE FORMA
   • CARÁCTER PESSOAL DO TESTAMENTO
   • TESTAMENTO DE MÃO COMUM
2. TRE2024-03-21

   2849/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • VÍCIO DE FORMA
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL